Caroline CorrêaADVOCACIA · OAB/SC 64.152

NEGOCIAÇÃO E COBRANÇAS

Cobrança de dívidas também tem limites.

A existência de uma dívida não autoriza ameaça ou constrangimento. Saiba como organizar a situação e avaliar uma negociação.

Dívida e forma de cobrança são questões distintas

O consumidor pode ser cobrado por uma obrigação existente, mas o Código de Defesa do Consumidor proíbe exposição ao ridículo, constrangimento e ameaça. A avaliação de uma conduta abusiva exige observar o contexto e os registros disponíveis; não há uma conclusão automática baseada apenas na insatisfação com uma ligação.

Preserve os registros

Organize faturas, contrato, comprovantes de pagamento e comunicações recebidas. Quando houver insistência ou comportamento inadequado, anote datas, horários e o conteúdo dos contatos. Esses elementos ajudam a distinguir uma cobrança regular de uma conduta que merece questionamento.

Negocie com informação

Antes de aceitar uma proposta, confira o valor atualizado, as condições, o alcance da quitação e se as parcelas cabem no orçamento. Havendo processo, intimação ou bloqueio, informe isso no primeiro contato para que a situação seja analisada com a atenção necessária.

Base legal para consultaCódigo de Defesa do Consumidor, art. 42

Conteúdo informativo. A aplicação das normas depende das particularidades de cada caso.

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